TERMOS DE USO GO IMAGE

GOIMAGE SOLUÇÃO EM IMPRESSÕES LTDA, sociedade empresária, sediada à Rua Wilson Drago Fantinel, nº 437, Bairro Cidade Nova, em Caxias do Sul/RS, no CEP 95112-486, e devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.343.481/0001-87, doravante denominada apenas como SITE, proprietária do site goimage.com.br, por este instrumento e na melhor forma de direito estabelece as regras e condições a serem observadas e estritamente seguidas pelo USUÁRIO, que uma vez que tenha manifestado o seu aceite no campo delimitado, terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem estando ciente e anuindo com todas as condições e regras abaixo dispostas.

I - REQUISITOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Efetivada a adesão aos termos do presente instrumento, mediante o aceite no campo próprio, o USUÁRIO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e pode fazer uso dos SERVIÇOS.

1.1. As declarações abaixo reproduzidas são consideradas como prestadas pelo(s) USUÁRIO(S):

a) o USUÁRIO obriga-se a utilizar apenas de IMAGENS que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito, posto que não cabe a estes indagar a origem das mesmas; A responsabilidade sobre as fotos enviadas ao SITE é exclusiva do USUÁRIO.

b) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS para propósitos ilícitos, ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes; Acaso o SITE ou qualquer autoridade competente constatar a utilização de imagens indevidas, por qualquer motivo ou razão, as mesmas serão sumariamente retiradas, sendo o USUÁRIO responsabilizado, sem qualquer direito ou indenização competente.

c) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;

d) o USUÁRIO menor de dezoito anos, declara que está sendo assistidos por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is); o(s) qual(is) se obriga(m) solidariamente com o(s) mesmo(s) por qualquer prejuízo causado por seu(s) filho(s) e/ou representado(s) ao SITE;

e) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento e revelação de IMAGENS cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado crime ou contravenção penal, ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural, de gênero ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções;

f) o USUÁRIO obriga-se a indenizar o SITE e seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo, material ou moral, que estes venham a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos SERVIÇOS disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a ser despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o SITE ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos SERVIÇOS em desacordo com os termos deste instrumento.

1.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas. Uma vez constatada a prática de qualquer uma das infrações antes descritas o USUÁRIO será sumariamente bloqueado, sendo suas imagens retidas do SITE, bem como sendo encaminhado notícia desta prática à autoridade policial.

1.3. Obriga-se o USUÁRIO a manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço possam entrar em contato com o mesmo, sob pena de serem deletados da base de dados do SITE todos os ARQUIVOS constantes na sua ÁREA DO USUÁRIO caso a impossibilidade de comunicação persista por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao e-mail informado no cadastro preenchido.

1.4. Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o SITE reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo USUÁRIO em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da área do USUÁRIO, para apuração de danos ou delitos praticados.

1.5. O SITE disponibilizará uma conta por CPF e/ou CNPJ para acesso ao SITE através da criação de um USUÁRIO, não sendo permitido alteração deste dado. Em casos de Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO serão sigilosas e não serão repassadas à terceiros, sendo necessárias exclusivamente para a correta prestação de serviço objeto do presente contrato. O USUÁRIO fica plenamente ciente que o SITE respeita integralmente as regras e condições legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

II. OBJETO:

2.1. Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de impressão de fotografias e de processamento de arquivos digitais.

2.2. O SITE destina-se a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, submetendo-se à legislação brasileira e autorizando expressamente que suas IMAGENS possam ser armazenadas e processadas no Brasil.

III. DO UPLOAD AO ARQUIVAMENTO DAS IMAGENS NA ÁREA DO USUÁRIO:

3.1. O USUÁRIO encaminhará as IMAGENS ao SITE através de meio digital (upload) e depois de recebidas serão arquivadas temporariamente no SITE e se tornarão serviços personalizados físicos.

3.2. A qualidade de apresentação das IMAGENS nas impressões é de responsabilidade do USUÁRIO e dependerá da resolução e qualidade (nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste) dos ARQUIVOS enviados pelo USUÁRIO.

3.3. O SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço não se comprometem nem se responsabilizam pela guarda, restauração, recuperação ou devolução de IMAGENS recebidas, uma vez que competirá ao próprio USUÁRIO o armazenamento das IMAGENS, sejam elas originais ou cópias, sendo obrigação do USUÁRIO a manutenção de cópias de segurança (back-up) de todos os arquivos enviados ao site.

3.4. O USUÁRIO é o único responsável pelo back-up de suas fotos. Fica expressamente consignado entre as partes que o SITE NÃO possui qualquer responsabilidade acaso as fotos enviadas pelo USUÁRIO se percam ou sejam deletadas, por qualquer motivo, razão ou circunstância.

3.5. Da mesma forma, é de responsabilidade do USUÁRIO a gestão e controle sobre o compartilhamento das IMAGENS a partir das nossas aplicações online.

IV. SEGURANÇA:

4.1. O SITE, aplicará seus esforços na manutenção do seu sistema disponível na internet para que terceiros não autorizados pelo próprio USUÁRIO não tenham acesso à ÁREA DO USUÁRIO e para tanto serão disponibilizadas ao USUÁRIO uma série de medidas de segurança, como o cadastro de uma senha pessoal para o uso da plataforma.

4.2. A senha é pessoal e intransferível e de responsabilidade do USUÁRIO. O fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes a ÁREA DO USUÁRIO e o SITE não possui outra forma de validar e/ou conferir se é realmente o USUÁRIO.

V. PRIVACIDADE:

5.1 As informações colhidas junto ao USUÁRIO no cadastro serão utilizadas apenas para os propósitos de cadastramento e serão utilizadas para os fins do presente instrumento.

5.2 Para fins estatísticos, o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO através do seu cadastro, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE, sem, no entanto, identificar o USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo, sempre respeitando as regras e condições da Lei Geral de Proteção de Dados.

5.3. O SITE, à título de suporte, manutenção ou segurança, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as ÁREAS DO USUÁRIO e de todos os seus USUÁRIOS, de modo que a cada verificação serão analisadas, a base de dados e as imagens armazenadas. Ao longo dessas verificações, que serão esporádicas e aleatórias, o USUÁRIO expressamente autoriza o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua ÁREA DO USUÁRIO.

5.4. O USUÁRIO concorda que, se o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por ocasião das referidas verificações periódicas se depararem com IMAGENS ou ARQUIVOS cujo conteúdo seja, ao seu exclusivo critério, considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador, ilegal, ilícito ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que seja considerado crime ou contravenção penal, ou ainda que ofenda a regra estatuída no item 1.1. deste, poderá esta excluir as ditas IMAGENS de sua base de dados, dando por rescindido o presente instrumento sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização, bem como noticiando imediatamente a autoridade policial competente.

5.5. O USUÁRIO autoriza expressamente ao SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço o acesso às imagens e arquivos contidos na sua conta toda vez que ele solicitar a impressão de IMAGENS selecionadas.

5.6. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao SITE qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do SITE que venha a tomar conhecimento.

VI. VIGÊNCIA:

6.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o SITE estiver disponibilizando seus serviços via internet.

VII. RESCISÃO:

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;

b) em caso de falência do SITE; e

c) pela inobservância por parte do USUÁRIO das obrigações por si assumidas, devidamente destacadas no presente instrumento.

7.2. Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do USUÁRIO ou através do acesso ao SITE.

7.2.1. Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.

7.2.2. Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA DO USUÁRIO e consequentemente todas as IMAGENS e ARQUIVOS a ela associados serão definitivamente apagadas sem qualquer responsabilidade pelo SITE e sem qualquer direito em relação ao USUÁRIO.

VIII. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA:

8.1. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.

IX. VALORES E PAGAMENTO

9.1. É de responsabilidade do USUÁRIO definir o preço final a ser cobrado de seus clientes, estabelecendo o valor de lucro desejado, bem como se responsabilizar pela tributação incidente.

9.2. Os PRODUTOS e SERVIÇOS disponíveis ao USUÁRIO, no que diz respeito à impressão das IMAGENS, bem como taxas de manuseio e entrega, serão cobrados pelo SITE e poderão sofrer reajustes a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao USUÁRIO.

9.3. O SITE realiza ações de venda de crédito, onde concede descontos para pagamento antecipado em produtos específico. Esta transação trata-se de antecipação de valores e não demanda de emissão de nota fiscal, pois esta será emitida quando o USUÁRIO realizar a compra do produto. O USUÁRIO receberá um código de voucher, que fará a conceção do desconto no SITE. Este voucher é atrelado automaticamente ao seu cadastro no site, e é intransferível.

9.4. O SITE realiza ações comerciais específicas, que não são cumulativas às vendas de crédito citadas no item 9.3.

9.5. A conceção do desconto obtido na compra de crédito é realizada ao inserir o código de voucher no pedido realizado no SITE, assim como fará a compensação dos valores pagos antecipadamente, cobrando apenas o saldo devedor do pedido em questão, caso haja. A responsabilidade de inserir o código de voucher no check-out do pedido é do USUÁRIO, não podendo ser alterado após a finalização do pedido.

9.6. A nota fiscal referente ao serviço de impressão solicitado no SITE, será emitida correspondente ao valor efetivamente pago, antecipadamente ou no check-out do pedido. 

9.7. O pagamento dos pedidos deverá ser feito de forma on-line, sendo que o pedido só será confirmado após o processamento do pagamento pela operadora. O prazo de processamento segue as regras do mercado financeiro, variando conforme a modalidade de pagamento escolhida. 

9.8. O prazo para solicitar o cancelamento de um pedido é de 7 (sete) dias corridos, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, desde que o pedido não esteja em produção na data da solicitação. O reembolso do pagamento é feito de forma on-line, através da plataforma de processamento, na mesma modalidade que o pagamento foi realizado. Importante deixar esclarecido que nossos produtos são personalizados a critério do próprio cliente, logo, o cancelamento do pedido quando o mesmo já esteja em produção gera prejuízo demasiado à Go Image, pois não poderá dar outro destino ao produto. No próprio site existe o status do pedido, sendo que o cliente tem como saber o andamento do mesmo. 

X. ALTERAÇÕES:

10.1. O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, desde que respeite o disposto no item 7.2 supracitado.

10.2. O SITE reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar por escrito tal alteração através de e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, concedendo ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.

10.3 Caso o USUÁRIO não concorde expressamente com as alterações propostas, mantendo-se silente, ou caso este as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá para os termos do item 7.2 como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato anteriormente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do USUÁRIO será totalmente apagada.

XI. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO SITE

11.1. O SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, exceção feita às IMAGENS do USUÁRIO. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.

11.2. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no SITE são de propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, de modo que o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, direto ou indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao SITE, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e "mini aplicativos", sem a autorização prévia e expressa do SITE.

11.3. Qualquer violação aos direitos autorais do SITE serão resolvidos nas esferas cível e criminal competentes.

XII. DA ENTREGA DO PRODUTO.

12.1. O USUÁRIO fica expressamente ciente que a(s) entrega(s) do(s) produto(s) físico(s) adquirido(s) no SITE será(ão) realizada(s) por empresa(s) terceira(s), sem qualquer vinculação com o próprio SITE, sendo a escolha exclusiva pelo próprio USUÁRIO no momento da contratação/compra. O SITE oferece opções de frete gratuito, seguindo as regras comerciais estabelecidas. A escolha do operador logístico, nesta modalidade, é de responsabilidade do SITE. Ao optar por esta modalidade, o USUÁRIO concorda com esta regra. O SITE fica totalmente isento de qualquer responsabilidade por problemas de qualquer espécie causados por este(s) terceiro(s) transportador(es).

XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

13.2. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as partes. O presente instrumento, em seu original prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo próprio USUÁRIO.

13.3. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

13.4. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Caxias de Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

13.5. Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do USUÁRIO foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.

13.6. Estamos em constante aperfeiçoamento de nossos sites e serviços. Por isso, este Termo de Uso pode passar por atualizações que visam refletir as melhorias realizadas. Sugerimos que acesse periodicamente este documento para conhecer as atualizações realizadas.

13.7. Por fim, fica claramente ciente o USUÁRIO que o SITE respeita e cumpre integralmente todas as condições e regras dispostas da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Termos de Uso – Aplicação GOIMAGE (REV 3 - janeiro de 2024